A regra de 2 minutos para advogado

Essa história está amplamente cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Logo, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Toda dama trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domé especialmentesticas. O salário da trabalhadora em licença é pago pelo empregador e por ele descontado Destes recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. (Wikipé especialmentedia)

A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupção no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do Emprego em que trabalhava tais como advogado.

Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — hoje do Estado da Guanabara — dispõe por meio regular e indicado de modo a a cobrança da dívida, de que é o executivo fiscal. Este de que não é lícito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado por direito em de que vivemos, é a drástica: - interdição DE atividades da impetrante” (Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ávila – DJ: 05/11/1962).

Assim, é fundamental separar ESTES diferentes tipos por devedor para verificar se as restrições de que lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento por obrigações tributárias caracterizam-se ou não saiba como sanções políticas, ou se são razoáveis, em funçãeste da natureza e efeitos da conduta.

Nesse sentido, é possível identificar três ESTILOS do devedor: este eventual, qual, por qualquer razão, deixa de recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, de que usando frequência deixa por recolher tributos, saiba como FORMATO por financiar AS SUAS atividades (deixa-se por pagar tributo em vez de recorrer a empréstimos bancários para capital do giro, por exemplo), ou exatamente em virtude de condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.

A intenção por José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era de que este caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta a todos os momentos de modo a que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

A corrupçãeste grassa pelo Brasil. O brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até o Presidente da República, contendo juristas (e de modo a ser jurista nãeste precisa ter reputação ilibada). Por sua vez, estranho este MP nãeste enviar este jurista para "atrás das grades".

A licitude da conduta é, logo, o critério que permite selecionar contribuintes qual possam ou nãeste manter-se sujeitos a restrições no desenvolvimento por suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento por obrigações tributárias.

Este MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados pela denúncia são os pagamentos do escritório Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Porém não menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência do ter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso kleber leite limeira da Ford.

O grau da restrição, seja Completa ou parcial, dependerá da instauração por processo regular para o exame por cada situaçãeste e da medida adequada para regulá-la, em analogia utilizando os princípios do devido processo legal e proporcionalidade.

Além disso, reafirmou-se de que “o Estado não pode valer-se de meios indiretos do coerçãeste, convertendo-ESTES em instrumentos por acertamento da relaçãeste tributária, para, em funçãeste deles — e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Aurfoilio - DJ: 03/06/2005).

ESTES 2 primeiros ESPÉCIES de devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente pelo Nicho e devem se submeter ao procedimento normal do cobrança do dívidas (inscriçãeste em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento do bens, medida cautelar fiscal, protesto por CDA etc.), não sendo possível, em princípio, sofrer qualquer restrição à liberdade do iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.